Em regime de urgência, está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para assegurar a todas as empresas tributadas pelo Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária.
O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias contraídas até 31 de maio de 2007.
Em regime de urgência, está na pauta do Plenário o Projeto de Lei Complementar 79/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que muda a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para assegurar a todas as empresas tributadas pelo Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária.
O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias contraídas até 31 de maio de 2007. Atualmente, a data final para inclusão dos débitos nesse parcelamento é 31 de janeiro de 2006.
Segurança
Entre os projetos de lei, a novidade da pauta é o PL 4208/01, do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) para disciplinar novas regras na aplicação das chamadas medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança, proibição de se ausentar do País e outras.
A matéria faz parte dos projetos que o Grupo de Trabalho da Segurança Pública considera prioritários para análise. Esse grupo propôs uma emenda ao PL 4208/01 para permitir que mandados de prisão sejam cumpridos rapidamente quando o acusado estiver fora do distrito de culpa.
Já o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é modificado por dois outros projetos: o PL 4850/05, da CPMI da Exploração Sexual, que tipifica os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual, contra o desenvolvimento sexual de vulnerável e de tráfico de pessoa para o fim de exploração sexual; e o PL 2862/04, que retira do código a possibilidade de reduzir pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Registro no exterior
Seis propostas de emenda à Constituição estão em pauta. A mais recente incluída é a PEC 272/00, do Senado, que permite o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior, retirando a exigência de moradia no País para optar pela nacionalidade brasileira.
Continuam listadas a PEC 58/07, que aumenta em um ponto percentual o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a PEC 349/01, que institui o voto aberto em todos os legislativos brasileiros; a PEC 333/04, que limita despesas e define número de vereadores das câmaras municipais; a PEC 487/05, que organiza a Defensoria Pública; e a PEC 524/02, que cria o Fundo de Revitalização do rio São Francisco.
Agência Câmara, 29 de junho de 2007.