Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-4
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria, que está pronta para ir à votação em plenário.
A votação depende de liberação da pauta, que está obstruída por medidas provisórias. A expectativa é que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-4
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria, que está pronta para ir à votação em plenário.
A votação depende de liberação da pauta, que está obstruída por medidas provisórias. A expectativa é que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18. O projeto beneficia de 1,5 milhão a 2 milhões de pequenas e microempresas, segundo avalia o relator do projeto, senador Adelmir Santana. O projeto é de autoria do deputado José Pimentel e foi aprovado na Câmara via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.
Acordo
O texto aprovado na CAE é resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos federal, estaduais e municipais. O acordo foi fechado, na terça-feira, em reunião entre o relator Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid – que preside o Comitê Gestor do Simples Nacional -, os deputados José Pimentel, na presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.
Pelo acordo, o texto do projeto foi aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial alínea ‘g’ do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.
Essa foi a alternativa encontrada para atender governos estaduais que temiam perdas de arrecadação com essas mudanças. O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE e reafirmada pelo líder do governo no Senado senador Romero Jucá, antes da votação da matéria naquela comissão. Segundo o senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados “voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007”.
Outro assunto que também deverá ser retomado em agosto é a possibilidade de opção pelo Simples Nacional de pequenas e microempresas da área de saúde. Emenda com esse objetivo foi apresentada, durante a apreciação do projeto na CAE, pelo senador Eduardo Azeredo, mas foi rejeitada.
Pressa
A negociação levou em conta o fato de que se sofresse qualquer alteração, o projeto teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados e não daria tempo de ser aprovado antes do recesso parlamentar. A pressa pela aprovação ocorre especialmente porque o prazo de adesão ao Simples Nacional, pelo atual texto da Lei Geral, encerra dia 31 de julho. “É para não prejudicar os setores que estão sendo contemplados”, explicou Adelmir Santana, ao defender a aprovação do projeto na CAE.
Segundo o deputado José Pimentel, o projeto tem efeito retroativo a 1º de julho de 2007. “Mas ele precisa ser aprovado o quanto antes, para dar segurança jurídica para cerca de 500 mil empresas que poderão migrar para o Simples Nacional com as mudanças”.