Proposta deverá ser enviada ao Congresso até setembro, mas sem incluir a CPMF. Enquanto mais uma renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é colocada em votação urgente no Congresso, a reforma tributária, em debate há mais de doze anos sem avanços expressivos em termos de consenso, está voltando à cena mais discretamente e, por enquanto, nos bastidores.
Proposta deverá ser enviada ao Congresso até setembro, mas sem incluir a CPMF. Enquanto mais uma renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é colocada em votação urgente no Congresso, a reforma tributária, em debate há mais de doze anos sem avanços expressivos em termos de consenso, está voltando à cena mais discretamente e, por enquanto, nos bastidores.
Uma proposta que deverá ser enviada ao Congresso em setembro – e que não toca na CPMF – é negociada em vários fóruns de interlocução do governo federal com o setor produtivo, partidos e, especialmente, governadores e prefeitos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá se envolver pessoalmente nessa engenharia política, que tem tudo para ser transformada em queda-de-braço entre oposição e governo.
Amanhã, no Palácio do Planalto, as três entidades que representam os governos municipais no Comitê de Articulação e Pactuação Federativa (CAF) vão manifestar posição contrária ao fim do Imposto sobre Serviços (ISS).
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), “é praticamente certo que depois de ouvir os municípios, o Planalto vai recuar da idéia inicial de incluir o ISS na proposta”, acrescenta Ziulkoski, que lidera 3,5 mil prefeituras.
Na sexta-feira, o projeto foi discutido em dois encontros, em São Paulo: Guido Mantega (Fazenda) ouviu, a portas fechadas, o Grupo Temático da Reforma Tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), do qual participam, entre outros, o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB); o consultor tributário Antoninho Marmo Trevisan; o presidente da Anfavea, Jackson Schneider; e o presidente da Associação de Sindicatos da Micro e Pequena Indústria, Joseph Couri.
Mantega, inclusive, confirmou na sexta-feira que a reforma tributária pode ser enviada ao Congresso até o começo de setembro. “Já temos uma espinha dorsal, só falta definir algumas questões”, disse o ministro a jornalistas em São Paulo após a reunião. Ele afirmou ainda que o governo não pode deixar de contar com a cobrança da CPFM.
Integrantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) também conversavam sobre a proposta na sexta-feira, na capital paulista. “O governo precisa prorrogar a CPMF e a Desvinculação das Receitas da União, a DRU, e não conseguirá fazer isso sem uma discussão mais ampla sobre o sistema fiscal vigente. Estados e municípios não abrem mão de uma participação maior nas receitas tributárias”, afirma o secretário de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, José Afonso Bicalho da Silva.
Com a arrecadação crescendo acima do Produto Interno Bruto (PIB) e batendo recorde a cada mês, as bancadas estaduais na Câmara e no Senado já se movimentam para abocanhar uma fatia dos R$ 35 bilhões ao ano que a CPMF manda para os cofres da União.
Assim como a reforma tributária se transformou em objeto de desejo dos contribuintes e políticos de todos os matizes, a divisão da receita da CPMF já ganhou status de bandeira política, principalmente da oposição.
O governador Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, é um defensor dessa partilha. Ciente da dificuldade de o governo federal abrir mão, de repente, de uma receita dessa dimensão, o tucano propõe que a fatia da arrecadação aos estados e municípios seja vinculada a investimentos na área da saúde.
O tucano está mobilizando prefeitos e governadores em busca de apoio. “Quem sabe, não é esse o momento de iniciarmos, mesmo progressivamente, a refundação da Federação, com uma participação mais expressiva dos municípios e estados”, sublinhou o governador mineiro.
Muitos pontos ainda estão em aberto, mas está próximo o momento de transformar em nova modelagem as negociações preliminares. “Estamos buscando o máximo de convergência possível”, disse a este jornal o assessor especial do Ministério da Fazenda e futuro secretário-adjunto de Política Econômica, André Paiva. Junto com o titular da Secretaria, Bernard Appy, ele comanda a agenda dessas conversações.
A negociação precisa ser ampla porque, além da necessidade de compatibilizar os inúmeros conflitos de interesse envolvidos na questão, a proposta está centrada em tributos indiretos. E o principal deles, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), corresponde, em média, a 83% das receitas próprias dos estados, e em boa medida dos municípios (que ficam com 25% desse tributo).
Dentre os conflitos que teriam de ser superados estão a manutenção da divisão das receitas entre União, estados e municípios; setor público querendo tirar das empresas privadas e contribuintes pessoas físicas, e esses lutando para reduzir a carga tributária.
Ao lado do prazo restrito que o presidente Lula tem para aprovar reformas estruturais neste mandato – o calendário eleitoral que tem à frente as eleições municipais em 2008 e a antecipação da corrida presidencial de 2010 -, as alterações em estudo são defendidas como condição relevante para o País obter das agências internacionais de avaliação de risco o tão famigerado “investiment grade”, que tornaria o Brasil território mais confiável aos investidores estrangeiros.
A criação de um super-Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria o ICMS e quatro tributos federais – PIS, Cofins, IPI e Cide Combustíveis – e, eventualmente o ISS municipal, equipararia o Brasil ao padrão internacional.
Entretanto, o discurso da ampliação dos investimentos e do crescimento econômico, entretanto, esconde um dos objetivos imediatos das mudanças focadas nos tributos indiretos, considerados regressivos por incidir igualmente sobre consumidores ricos e pobres, que pagam por meio dos preços embutidos nas mercadorias e serviços. Outro alvo é sanar um “gargalo” da atual tributação de bens e serviços, que é o acúmulo estimado em R$ 15 bilhões de créditos dos exportadores de ICMS retirado das vendas ao exterior. O curioso é que hoje se repete a situação de dez anos atrás, quando o ICMS foi eliminado das exportações justamente para atender ao pleito do setor – uma compensação ao câmbio desfavorável com o real sobrevalorizado.
A complexidade do sistema é de tal ordem que as empresas não conseguem se beneficiar da nova legislação e, a cada ano, cresce o montante de créditos que não pode ser abatido de outros impostos e contribuições federais. “Nossa meta é criar um ambiente de negócios mais seguro para os investidores, pois a existência dos créditos acumulados interfere nas decisões das empresas”, acentua André Paiva. Os R$ 15 bilhões correspondem ao total de insumos adquiridos por ano pelas empresas exportadoras.
“O problema é que esse número cresce em torno de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões por ano”, acrescenta o secretário do Ministério da Fazenda. Uma das alternativas seria permitir o abatimento, no recolhimento de tributos federais, do ICMS pago indevidamente pelos exportadores nas matérias-primas. O que exigiria um nada simples sistema de compensação entre governos federal e estaduais.
Com a substituição do PIS, Cofins, IPI e Cide Combustíveis, mais o ICMS e eventualmente o ISS, no IVA – que será dual, com uma alíquota federal e outra estadual, garantindo assim a manutenção das receitas atuais para todas as esferas de governo –, a idéia é simplificar e racionalizar o sistema nacional de tributação indireta, por meio de legislação e alíquotas uniformes em todo o País.
Embora reconheçam ser esta a primeira vez que o governo busca o diálogo antes de encaminhar a proposta de reforma tributária ao Legislativo, o vice-presidente da Abrasf e secretário de Finanças do Recife, Elísio Soares de Carvalho, sem incorporar o ISS ao super-Iva, o Planalto terá o apoio em massa dos 5,5 mil prefeitos. Reformulado há quatro anos para abranger também os novos serviços de informática e financeiros surgidos no País, o ISS é o tributo que mais cresce no Brasil, ao ritmo de 11% ao ano em termos reais.
“Os municípios estão dispostos a colaborar para aperfeiçoar o ISS no sentido de reduzir seu poder de guerra fiscal entre as cidades e tirar seu caráter cumulativo, mas ninguém concorda em perder a autonomia financeira conquistada na Constituição de 1988”, enfatiza Elísio Soares.
Não é por menos. O ISS representa atualmente uma receita de R$ 17,6 bilhões ao ano no total das prefeituras, ressalta o diretor técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Augusto Braun. Por isso, está praticamente descartada a possibilidade de o ISS ser eliminado ou incorporado à parcela representada pelo IVA estadual no novo modelo, mesmo que em troca fosse criado um novo tributo municipal, o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV).
A CNM, que congrega 3,5 mil prefeituras, junto com a Abrasf e a Associação Brasileira de Municípios (ABM), são os interlocutores dos prefeitos nessa discussão.
Outro fórum de discussão que começa a funcionar é a subcomissão de reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que prepara uma série de mesas-redondas, a começar por uma tratando da nota fiscal eletrônica e da escrituração eletrônica – procedimentos considerados facilitadores da junção de vários tributos no super-IVA.
Dúvidas sobre a modificação do ICMS
Mesmo que a nova proposta tenha reduzido em muito as pretensões em torno da reforma tributária – uma volta de 180 graus em relação às tentativas feitas durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso e inclusive da primeira Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o presidente Lula despachou para o Congresso, em 2003 -, analistas continuam achando difícil algum passo definitivo nesta matéria.
“Não acredito que uma modificação dessa magnitude no ICMS possa passar no Congresso, nesse e em qualquer outro governo sem uma maioria bastante sólida na Câmara e Senado. E olha que a maioria do presidente Lula é a melhor possível”, sublinha o professor Fernando Zilveti, da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Para ele, os pontos favoráveis à aprovação da reforma tributária neste momento, como a expansão da economia, que ameniza as resistências sobre eventuais perdas de arrecadação decorrentes das mudanças no sistema vigente, a definição de um foco para as mudanças – a reestruturação dos tributos indiretos para desonerar a produção – não são suficientes para zerar as controvérsias. Por isso, na opinião de Zilveti, o secretário Bernard Appy, “uma pessoa séria, está com imenso voluntarismo” por pressupor que os governadores aceitarão uma das mais polêmicas mudanças pretendidas: a mudança da cobrança do ICMS, hoje centrado na origem da produção, para o destino das mercadorias e serviços, ou seja, onde ocorre o consumo final.
Isso significa que estados mais industrializados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, perderiam receitas em prol dos menos desenvolvidos. Em recente debate com o meio acadêmico, Appy foi questionado sobre o que o governo federal oferecerá aos governos estaduais para superar esse conflito. “Appy disse que estaria disposto a estudar formas de compensação dessas perdas. Mas isso é pouco, pela experiência anterior”, conta o tributarista. Resta saber, na prática, se faz alguma diferença a declaração recente do governador paulista José Serra (PSDB), de que São Paulo seria o estado mais prejudicado com essa mudança.
De olho na corrida presidencial de 2010, o presidenciável tucano disse que aceitaria a tributação do ICMS no destino, pois essa seria a forma de acabar com a famigerada guerra fiscal. Hoje, os estados e prefeituras usam o poder que têm de fixar alíquotas do ICMS e ISS para conceder incentivos fiscais – desconto nesses tributos – às empresas e, com isso, atrair novos investimentos. Com a alteração proposta, essa possibilidade seria eliminada, pois a arrecadação do ICMS passaria a pertencer aos estados onde ocorrer a venda final, ou seja, no destino da produção e não na sua origem. O impacto também seria diminuído pela transição de cinco anos prevista entre o atual e o novo sistema, garantindo também o cumprimento dos atuais contratos dos governos estaduais e empresas, de concessão de isenção do imposto.
Para o especialista em finanças públicas Amir Khair, o debate em torno de novas mudanças no sistema tributário só acontecerá se o governo colocar números na proposta, com apresentação de simulações do impacto das alterações nas receitas e não apenas linhas gerais. “Ninguém é contra reformar o sistema tributário, mas quando os princípios começam a ser desdobrados em medidas concretas, começam a aparecer as divergências”, comenta Khair. Segundo ele, para convencer os congressistas da importância de retirar a cumulatividade do ISS, incluindo o tributo na base do IVA – este recairia somente sobre o valor agregado ao longo da cadeia produtiva -, seria necessário provar como o IVV proporcionaria a mesma arrecadação”, argumenta Khair. Além disso, existem muitas dúvidas no ar. “Por exemplo, o que vai acontecer com o Supersimples, que acaba de ser aprovado?”, questiona o consultor. Segundo o assessor especial do Ministério da Fazenda, o Supersimples sobreviveria à reforma, porém com alguns ajustes.
Os empresários, por sua vez, evitam se manifestar sobre o que até agora é um esboço da proposta do governo, e centram fogo em combater o fim da CPMF, que já está em discussão. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apóiam a campanha “Xô CPMF”, criada pelo Democratas (ex-PFL). O movimento é sintomático. O receio é de que, como nas várias tentativas do passado, a reforma tributária, cantada em verso e prosa, acabe em tão somente a prorrogação da CPMF e da DRU. A última foi em 2003, quando o governo Lula enviou ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 228-A, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Arrecadado com CPMF soma R$ 201 bi
Imposto provisório criado para a saúde ajuda o governo a fazer caixa e a manter o superávit. Criada em 1996 para engordar os investimentos na saúde pública – setor vital na política social – a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) completa 11 anos sob protestos de vários segmentos da sociedade e de dentro do próprio governo. Com o respaldo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a não enviar para a saúde bilhões de reais por ano a fim de fazer caixa e manter o superávit.
Os empresários e a classe média, maiores vítimas do sistema, clamam pelo fim imediato da contribuição em dezembro, quando vence o prazo desde a última prorrogação.
De 1996 para cá, a CPMF cresceu 0,18% e aumentou a receita gerada na década em 216,1% – nesse período, o governo ficou com R$ 33 bilhões só para manter o superávit. Ano passado, a saúde recebeu apenas 40% do que foi arrecadado.
“O governo tem R$ 150 bilhões nos cofres. Não precisa mais disso”, reclama Onyx Lorenzoni (RS), líder do DEM, que promete peitar os governistas na batalha prevista para o plenário da Câmara dentro de um mês, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 50/2007, que prorroga a CPMF até 2011, entra em discussão.
A grita não é só da oposição e dos empresários.
O tributarista Ives Gandra Martins, um dos mais conceituados do país, endossa o deputado democrata: o governo já tem dinheiro o suficiente para se livrar da CPMF, desonerar a carga tributária, mas não deseja nem o fim da contribuição tampouco reforma.
O motivo: a CPMF é a fonte para bancar o preço da coalizão governista e manter a máquina da burocracia inchada pelos aliados do governo.
O mesmo ponto de vista do líder do PSDB, Antônio Carlos Pannunzio (SP):
“O governo arrecada cada vez mais, mas não apresentou em nenhum momento uma forma de gastar menos ou fazer um aperto no setor público”.
Independentemente do partido à frente do poder, nos últimos anos a CPMF tornou-se vital para manter o equilíbrio das contas dos governos, que se vêem diante de um dilema.
Um alto preço que se reflete no mal serviço nos hospitais públicos pelo país. Se abre mão do recolhimento, estimado em R$ 35 bilhões este ano, o Planalto não cobre o rombo que pode resultar numa desestabilização econômica nos próximos anos e não sabe de onde tirar recursos para a saúde.
“Gordo bolo”
Atentos ao gordo bolo financeiro que vai para o Tesouro, os governadores e prefeitos, não satisfeitos com os repasses públicos, cobram parte da fatia – o que só aumentou a tensão entre o Planalto e o Congresso, numa batalha em que entrarão em campo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Parte de seu gabinete a ordem para a base não arrefecer o discurso pró-CPMF. Em jogo, uma contribuição que já arrecadou, em uma década, R$ 201 bilhões.
Enquanto dura o impasse e os políticos se preparam para a batalha no Congresso, a saúde mingua. A dotação orçamentária autorizada para o ministério esse ano é de R$ 3,76 bilhões.
Deste valor, entre janeiro e março, só R$ 93,6 milhões foram empenhados e R$ 9,7 milhões foram de fato executados. A pasta tem mais de R$ 400 milhões de restos a pagar.
Pessoa física ainda longe de ser beneficiada
Não será desta vez que os contribuintes – pessoas físicas, especialmente – serão contemplados diretamente na discussão da reforma tributária. E também não haverá, de imediato, uma redução da carga tributária, se as mudanças em estudo no atual sistema de impostos e contribuições federais chegarem a virar lei.
O projeto, em elaboração no Ministério da Fazenda, deveria ter sido apresentado ao Congresso em julho, passou para agosto e foi adiado novamente para setembro.
Neste ano, a carga total de impostos e contribuições federais chegará a 35,70% do PIB, contra 34,53% de 2006, segundo estimativas do especialista em finanças públicas, Amir Khair. Isso significa que o setor público do País vai retirar da sociedade – empresas e contribuintes pessoas físicas – R$ 901 bilhões, incluindo a Previdência Social, para custear os gastos dos Executivos, Legislativos e Judiciário da União, estados, distrito federal e municípios. Dessa carga pesada, o governo federal responde por 70% (R$ 635 bilhões), os estados arrecadam outros R$ 227 bilhões e os municípios, R$ 39 bilhões. A evolução da carga tributária ocorre em ritmo galopante. Em 1991, correspondia a 23,31% do PIB, passando para 32,44%, em 2002, final do governo FHC. No acumulado dos quatro anos do governo Lula, subiu para 34,53%, no final de 2006, e neste ano dará mais um salto, chegando a 35,70%.
“Antes de discutir reforma tributária é preciso reformar o pacto federativo. Nenhuma esfera de governo, legislativo e judiciário quer perder nada, então como reduzir a carga tributária sem rever também o sistema de despesas públicas e, principalmente, quem arca com elas?”, questiona o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. “Que reforma tributária é essa onde todo mundo quer ficar no mesmo patamar de receitas?”, continua, lembrando que a cada mês ocorre uma mudança no sistema tributário. “O Fundeb é uma tremenda reforma tributária, pois tira verbas de 3 mil municípios e transfere para outros e para os estados”, completa.
Com esse raciocínio concorda o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral. “Isso acontece porque o Brasil só tem política de arrecadação tributária e não política tributária”, afirma, lembrando que em quase 19 anos desde que a Constituição de 1988 foi implementada, já ocorreram doze mudanças constitucionais em matéria tributária, num universo total de 50 emendas à Carta Magna aprovadas no Congresso nesse período.
Segundo Amaral, os sucessivos remendos na legislação tributária, inclusive a desoneração de tributos concedida a diversos setores da economia, acabam se traduzindo em ônus para o consumidor final. “Não adianta desonerar tributos do feijão e arroz e aumentar da energia e combustíveis. No final tudo é repassado para a população”, argumenta.
Na opinião do professor Fernando Zilveti, da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, a simplificação pretendida com a reforma tributária, da forma como está sendo colocada, é boa somente para as máquinas arrecadadoras, tanto da União como dos estados e municípios.
Supersimples
“O contribuinte não ganha nada com a simplificação tributária, a baixa adesão ao Supersimples é muito sintomática”, afirma Zilveti. Segundo ele, o fenômeno observado na gestão de Everardo Maciel na Receita Federal, no governo FHC, está sendo reforçado agora pela equipe do Ministério da Fazenda por tornar mais previsível a arrecadação tributária.
“A legislação está sendo simplificada para as receitas e não para os contribuintes. Ao colocar o máximo de empresas em uma modelagem como o Supersimples, o setor público fica mais tranqüilo com a obtenção de recursos para cobrir suas despesas”, diz Zilveti.
Medida estritamente de macroeconômica voltada ao reforço da política fiscal do governo ou não, o fato é que a carga tributária brasileira vem crescendo ao ritmo de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) somente por conta do aumento da arrecadação decorrente da maior eficiência das máquinas arrecadadoras, cada vez mais informatizadas. “Enquanto a reforma tributária não sai, o mais viável seria reduzir a carga com a diminuição das alíquotas de alguns tributos federais”, defende Khair.
Sempre polêmica, a reforma tributária deverá render muita discussão, especialmente se forem acrescentados nesse cardápio de conflitos alguns que dificilmente vêm à tona, como o fato de até agora não ter sido regulamentado o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição.
Menos radical do que isso, questões fundamentais do sistema tributário permanecem intocadas, como a decrescente participação dos impostos diretos na arrecadação total, a alta regressividade do sistema, a crescente disputa de base tributária entre estados e municípios, observa o ex-secretário de Fazenda de São Paulo e consultor tributário, Clóvis Panzarini.
Mobilização contra o tributo
A mobilização popular será a principal estratégia da poderosa Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em sua campanha pelo fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A federação está no comando de uma campanha que pretende divulgar o peso do tributo sobre o bolso do consumidor através de palestras e atos públicos contra a CPMF, e já conseguiu emplacar uma frente parlamentar contra a contribuição na Assembléia Legislativa do Estado.
No Congresso, onde o debate sobre a prorrogação da CPMF é prioridade número um do governo, a situação é bastante diferente. Entre os principais obstáculos à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a validade do tributo para 2011 estão os governos estaduais que querem, sim, a prorrogação, mas a um preço muito mais alto do que o governo federal quer pagar – a partilha da arrecadação da contribuição, estimada em R$ 38 bilhões em 2008. Sem poder contar com o pleno poder de influência no parlamento, a indústria vai apelar para a pressão popular.
“O brasileiro não conhece de fato a CPMF. Temos um estudo que demonstra claramente o peso desse tributo no bolso do consumidor, e ele prejudica sobretudo o trabalhador que ganha menos de dois salários mínimos”, afirma o Chefe de Relações Institucionais e Governamentais da Fiesp, Sérgio Barbour.
“São pessoas esquecidas porque não têm conta corrente, mas que sofrem o peso da contribuição que está escondido nos produtos que elas consomem todos os dias.
Menos radical, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) advoga a redução imediata da alíquota da CPMF, dos atuais 0,38% para 0,20%, a partir de janeiro, mais um cronograma para a extinção gradual do tributo. O crescimento da receita proveniente da contribuição permitiria a redução imediata da alíquota, argumenta.
A posição da entidade, cujo presidente, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), é da base aliada do governo, mostra que o setor produtivo é capaz de oferecer uma incômoda resistência, dentro do Congresso, ao Palácio do Planalto, que se mostra indisposto a qualquer concessão sobre a prorrogação do tributo.
“A carga tributária no Brasil cresce, quase que continuamente, há mais de dez anos e hoje alcança cerca de 35% do PIB. Iniciar já em 2008 a eliminação gradual da CPMF é a oportunidade de se proceder a um processo de contenção dos gastos públicos, passo crucial para a redução da carga tributária”, diz nota divulgada pela confederação.
“CPMF é usada para bancar aliados”
Para o tributarista Ives Gandra, como o governo tem 60% da receita de impostos, não quer reforma. Professor emérito de duas universidades paulistas e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, o tributarista Ives Gandra da Silva Martins é conhecedor a fundo da carga tributária brasileira, a ponto de ser taxativo: Lula não vai deixar passar uma reforma tributária em seu governo. Foi assim nas gestões de Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, lembra.
Dona de uma fatia de 60% da receita dos impostos, a União quer mais, e por um simples motivo, acusa Gandra: bancar a numerosa estrutura do governo, com as portas cada vez mais abertas para acomodar aliados do Palácio do Planalto. O custo da coalizão e do aumento da burocracia, reforça Gandra, será pago pela sociedade. Daí o porquê de o governo não abrir mão da CPMF, que continuará sendo usada com o propósito de manter o superávit e a estabilidade do governo. A seguir, os principais trechos de sua entrevista à Gazeta Mercantil.
Gazeta Mercantil – O governo precisa prorrogar a CPMF?
Ives Gandra Martins – Estou convencido de que o governo não precisa da CPMF. A arrecadação deste ano já superou a previsão orçamentária; foi 5% superior à previsão do primeiro semestre e 10% maior na comparação com a arrecadação do mesmo período do ano passado. O próprio presidente Lula disse que tem dinheiro em caixa. O governo prometeu não promover aumento da carga tributária e houve.
Gazeta Mercantil – A que o senhor atribui esse anseio do governo pela CPMF?
Ives Gandra – Quanto mais dinheiro, mais possibilidade tem o governo de criar novas secretarias, ministérios e acomodar aliados para manter a governabilidade. Se o governo enxugasse a máquina, já estaríamos avançados no desenvolvimento. Quando o governo engorda a máquina com a intenção de acomodar aliados, tem-se o custo da burocracia. O Brasil aparece como o terceiro país entre 60 com a burocracia mais esclerosada. Só perdemos para a Tailândia e a Irlanda. O que amarra a economia é a criação de pastas. Por isso, no Brasil, nada anda nas repartições públicas. Temos excesso de normas para acomodação de aliados. Nos meus livros, tenho procurado mostrar o que isso representa e como impede que o Brasil entre no primeiro mundo.
Gazeta Mercantil – Então, na opinião do senhor, a CPMF é para bancar a coalizão?
Ives Gandra – Sim, a CPMF está sendo usada para bancar as acomodações dos aliados. O governo arrecadou bem, está sangrando em recursos. O Brasil tem o dobro da média da carga tributária dos outros países. O brasileiro é um forte, parodiando Euclides da Cunha, quando diz que o “sertanejo é um forte”.
Gazeta Mercantil – É preciso então uma reforma tributária urgente?
Ives Gandra – O governo não precisa de uma reforma tributária. Quando o governo tem 60% do bolo tributário, não precisa mais disso. Ele diz que quer a reforma mas o que mais deseja é postergar a reforma. Fernando Henrique Cardoso tentou e ele mesmo torpedeou depois. O governo Fernando Collor criou uma comissão para estudar a reforma e a inviabilizou, e o mesmo aconteceu com Itamar Franco. Lula, em 2003, reuniu os governadores para discutir e não fez nada. Por que o governo consegue todas as reformas e menos a tributária? Porque não interessa, como disse, ele tem 60% do bolo, e tem uma vantagem: os Estados não se entendem sobre o ICMS, e os municípios continuam brigando sobre o ISS.
Gazeta Mercantil – E se houver partilha da contribuição, como querem os governadores? Isso não ameniza a briga e distribui melhor a receita?
Ives Gandra – A contribuição é um mau tributo, porque uma parte dos juros elevados se deve à CPMF. Ou seja, para um investidor, se seu custo de dinheiro é acrescido pelo valor dos juros, mais a CPMF e o IOF, o lucro tem que ser acima disso. Como o governo é o maior devedor do mercado, ele é um dependente químico. É viciado então em CPMF, e quando termina a droga, o seu organismo paga o preço. Como é o maior devedor do mercado, a CPMF está pagando os custos dos juros. Assim, o governo tem euforia de fazer caixa, mas aumenta o seu endividamento.