A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (7) oito projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos e tratados internacionais nas áreas técnica, comercial e de segurança, entre outras. As propostas, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ainda passarão pela votação do Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (7) oito projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos e tratados internacionais nas áreas técnica, comercial e de segurança, entre outras. As propostas, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ainda passarão pela votação do Plenário. São elas:
– PDC 26/07 – homologa acordo com a Guatemala sobre cooperação na área da Defesa, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.
– PDC 46/07 – aprova acordo com o Paquistão para cooperação no combate à produção, consumo e tráfico de drogas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.
– PDC 52/07 – ratifica acordo com a Nicarágua para coooperação técnica, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
– PDC 54/07 – homologa memorando de entendimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a capacitação em “software” livre e aberto nos países em desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
– PDC 59/07 – aprova tratado com o Suriname sobre transferência de pessoas condenadas, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
– PDC 62/07 – ratifica protocolo de emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da organização em 6 de dezembro de 2005.
– PDC 66/07 – homologa acordo com o Reino Unido para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
– PDC 67/07 – aprova acordo com o Afeganistão para cooperação técnica, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.
Agência Senado, 7 de agosto de 2007.