O governo federal deu ontem um ultimato para que os estados fechem um acordo sobre o fim da guerra fiscal e, dessa forma, destravem a discussão da reforma tributária.
O governo federal deu ontem um ultimato para que os estados fechem um acordo sobre o fim da guerra fiscal e, dessa forma, destravem a discussão da reforma tributária. Se até o próximo dia 21 os secretários estaduais de Fazenda não chegarem a um consenso sobre o assunto, o próprio Palácio do Planalto vai arbitrar as regras na emenda constitucional que enviará ao Congresso, fixando a última segunda-feira, dia 6, como o limite para validar os atuais benefícios fiscais.
Dessa data em diante, mais nenhum incentivo fiscal – redução de ICMS para determinados setores e empresas – que venha a ser concedido pelos governadores terá valor. “Não queremos que a indefinição de prazo gere uma nova corrida aos incentivos fiscais. Por isso, informamos que, se não houver acordo sobre a convalidação, o governo vai adotar a data de 6 de agosto na sua proposta”, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Há quatro anos, quando a Câmara dos Deputados discutia a reforma tributária e decidiu manter em aberto, por dois meses, o prazo para que novos benefícios fossem legalizados, vários governadores se apressaram em aprovar leis e baixar decretos com novas concessões.
Para evitar o mesmo problema neste ano, os secretários estavam concordando ontem em definir o dia 20 de junho como data de corte para a legalização dos benefícios, mas as divergências sobre outros detalhes inviabilizaram o acordo.
A rigor, os atuais benefícios fiscais já são proibidos pela Constituição, mas eles estão disseminados pelo País, das formas mais variadas e dissimuladas. É a chamada guerra fiscal, na qual os Estados tentam atrair empresas oferecendo menor cobrança de imposto e, quando vencidos, recorrem à Justiça alegando a ilegalidade dos incentivos concedidos pelos outros.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a endurecer no julgamento dessas ações, cada vez mais Estados passaram a reconhecer que essa incerteza sobre a validade dos contratos não poderia persistir e que a atual guerra fiscal é ruim para todos.
“Em nome do benefício maior, que é a segurança jurídica dos investidores, vamos apoiar essa proposta”, disse o secretário da Fazenda de Mato Grosso, Waldir Júlio Teis, em referência ao texto de convênio apresentado pelos secretários do Sul e Sudeste. Nesse texto, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo entre outros, aceitava validar todos os benefícios fiscais passados, interrompendo imediatamente os contratos da área comercial e mantendo em vigor os da área industrial e agropecuária, na forma atual, até dezembro de 2009.
A partir de 2010, os contratos de concessão deveriam ser modificados para que o benefício não ocorresse mais sob a forma de crédito presumido, na linguagem técnica, mas apenas com redução da base de cálculo do ICMS.
Transição. A proposta também já previa uma regra de transição para reduzir progressivamente a parcela da arrecadação do imposto que fica com o estado de origem, dos atuais 12% ou 7% para 4% em 2012. Mas Goiás e alguns estados do Nordeste apresentaram uma proposta diferente, em que os benefícios do setor comercial também teriam uma sobrevida de dois anos e meio, e os demais, até 2020.
A discussão entre os secretário revelou até mesmo divergências que ainda não tinham aparecido, como quanto a abrangência do convênio de validação dos incentivos fiscais: os estados do Centro-Oeste e Nordeste entendiam que, na existência de uma lei de incentivo para determinado setor da economia, novos contratos poderiam ser assinados com empresas não beneficiadas ainda. Por outro lado, os secretários do Sul e Sudeste colocaram em seu texto a possibilidade de alguns benefícios atuais não serem automaticamente validados.
“Não dá para convalidar todos os benefícios fiscais no escuro, mas isso cria uma insegurança para o Nordeste, pois a validação dos benefícios fica dependendo de unanimidade”, disse o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha.
Por fim, os secretários nordestinos também impuseram como condição para assinatura do convênio a inclusão de uma cláusula garantindo compensação federal por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Como ainda não há uma decisão sobre qual valor o governo vai colocar no fundo, é possível que a assinatura do convênio só seja feita depois de uma nova reunião do presidente Lula com os governadores, em setembro.