O governo terá que destinar 29% da receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) aos estados e municípios se for aprovado o substitutivo apresentado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga o imposto sobre cheques até dezembro de 2011.
Logo depois que Cunha apresentou o seu parecer, durante reunião ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, 17 deputados, tanto da oposição como da base aliada do governo, pediram vista ao processo.
O governo terá que destinar 29% da receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) aos estados e municípios se for aprovado o substitutivo apresentado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga o imposto sobre cheques até dezembro de 2011.
Logo depois que Cunha apresentou o seu parecer, durante reunião ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, 17 deputados, tanto da oposição como da base aliada do governo, pediram vista ao processo. Com isso, os parlamentares adiaram para a próxima semana a votação do parecer de Cunha.
Como o governo espera arrecadar R$ 39 bilhões com a CPMF no próximo ano, ele terá que transferir R$ 11,3 bilhões aos estados e municípios, caso prevaleça a proposta de Cunha. Na substitutivo do deputado carioca, os municípios ficarão com 25% dos recursos transferidos pela União. Ou seja, dos R$ 11,3 bilhões eles terão R$ 2,8 bilhões.
DRU. Em seu substitutivo, Cunha autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, do mecanismo que desvincula 20% das receitas da União, conhecido no meio técnico como DRU, mas proíbe que ele incida sobre a arrecadação da CPMF. Com isso, o relator garante que os estados e municípios recebam efetivamente 29% da receita do imposto sobre os cheques.
O deputado Carlito Merss (PT-SC) estranhou que o relator Cunha tenha apresentado substitutivo à proposta do governo de prorrogação da CPMF e da DRU até 2011. “Não era apenas para dar um parecer sobre a admissibilidade da PEC?”, questionou Merss. A proposta enviada pelo governo não prevê a partilha da receita da CPMF com estados e municípios.
O deputado Maurício Rands (PT-PE) deixou claro que a base do governo não aceitará o substitutivo apresentado por Cunha. “Vamos nos concentrar na PEC enviada pelo governo”, disse. “A partilha dos recursos da CPMF com estados e municípios inviabiliza os investimentos do governo em saúde e as ações na área da previdência social”, acrescentou.
Para dividir os recursos da CPMF, Cunha utilizou os mesmos critérios fixados na Constituição para a partilha dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que incide sobre os combustíveis. Mas, no caso da Cide sobre combustíveis, os estados e municípios recebem menos que os 29% do total da receita por causa da DRU.
Oposição dividida. A oposição está dividida sobre a questão. Os Democratas querem simplesmente o fim do imposto sobre os cheques “Não queremos a partilha dos recursos da CPMF, mas sim a extinção desse tributo, como está previsto na Constituição”, afirmou o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
O líder do PSDB na Câmara, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse que o seu partido apóia a partilha da receita da CPMF com Estados e municípios, mas quer também que a alíquota seja decrescente. “Somos a favor da CPMF compartilhada, mas com alíquota decrescente”, afirmou. (Colaborou Denise Madueño).
Uma audiência pública será realizada hoje na CCJC sobre a prorrogação da CPMF. Dessa audiência deverão participar o ex-ministro da Justiça Paulo Brossard, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, e o advogado Geral da União, José Antonio Toffoli.