Em sua reunião dessa terça-feira (23), às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examinará dois projetos de lei alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em sua reunião dessa terça-feira (23), às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) examinará dois projetos de lei alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), determina que, no fornecimento de bens e serviços de forma contínua, o fornecedor deverá estender, aos contratos em vigor, as condições oferecidas a novos consumidores.
O PLS 45/06 tramita em decisão terminativa na CMA, com parecer favorável do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e voto em separado pela rejeição, do senador Edison Lobão (DEM-MA), argumentando que a proposta pode inibir a liberdade de inovar e prejudicar a criatividade nos negócios.
O segundo projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), acrescenta parágrafo ao Código de Defesa do Consumidor para impor, aos fornecedores, a obrigação de advertir o consumidor, por escrito e de forma clara e destacada, sobre seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC.
O PLS 424/07 tramita na comissão também em decisão terminativa, com parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR), que acrescenta uma emenda para aumentar, de sete para 90 dias, o prazo para o consumidor exercer seu direito de desistência caso não tenha sido adequadamente informado sobre ele.
Agência Câmara, 23 de outubro de 2007.