O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-3
O governo resolveu enfrentar as resistências e vai editar na segunda semana de novembro portaria autorizando a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União.
O Estado de São Paulo Editoria: Economia Página: B-3
O governo resolveu enfrentar as resistências e vai editar na segunda semana de novembro portaria autorizando a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Apesar da polêmica e das críticas, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou ontem que o governo não recuou da decisão e está convicto do acerto e da legalidade da medida.
Ele apresentou ontem, em reunião fechada, uma minuta da portaria aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Nova reunião foi marcada para 6 de novembro. No dia 9, o procurador debaterá a medida com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A entidade já manifestou a intenção de apresentar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a portaria for editada.
”É oportuno que o processo seja efetivado com o menor nível de litígio. Não adianta querermos implementar um modelo e ser tudo questionado no atacado”, justificou o procurador. ” Temos o consenso jurídico, o que acontece é que o tema é polêmico.” Segundo Adams, não só a Serasa poderá conter a lista dos devedores, mas também outros órgãos, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A Procuradoria Geral da Fazenda contabiliza 3 milhões de inscritos na dívida ativa.