A Câmara analisa o Projeto de Lei 1402/07, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que impede a cobrança de taxas em estacionamentos localizados em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados. De acordo com a proposta, a isenção pelo período de até duas horas será garantida aos clientes que adquirem produtos ou serviços de valor igual ou superior a R$ 20.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1402/07, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que impede a cobrança de taxas em estacionamentos localizados em estabelecimentos comerciais como shoppings e supermercados. De acordo com a proposta, a isenção pelo período de até duas horas será garantida aos clientes que adquirem produtos ou serviços de valor igual ou superior a R$ 20. A comprovação do valor gasto se dará pela apresentação de nota ou cupom fiscal.
Segundo o deputado, a falta de espaço para estacionar é uma dificuldade que os moradores de grandes cidades enfrentam diariamente, sobretudo próximo aos centros comerciais. Muitos desses estabelecimentos, em sua avaliação, cobram taxas abusivas para estacionamento. “Ao consumidor deve ser assegurado livre acesso ao estacionamento, por prazo determinado, a fim de que lhe seja garantida relação positiva de consumo”, explica.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2889/97, que trata do mesmo assunto, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, as propostas serão submetidas ao Plenário.
Agência Câmara, 10 de janeiro de 2008.