A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez 20 reuniões no primeiro semestre, quando aprovou 61 matérias, entre elas o projeto que conceitua juridicamente crimes cometidos na área da informática, seja em redes privadas ou na internet. Com ele, delitos como pedofilia, estelionato eletrônico ou a difusão de vírus de computador poderão ser punidos com facilidade pela Justiça. O projeto, já remetido ao exame dos deputados, coloca o Brasil entre as nações mais modernas que criaram leis específicas para os delitos cibernéticos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez 20 reuniões no primeiro semestre, quando aprovou 61 matérias, entre elas o projeto que conceitua juridicamente crimes cometidos na área da informática, seja em redes privadas ou na internet. Com ele, delitos como pedofilia, estelionato eletrônico ou a difusão de vírus de computador poderão ser punidos com facilidade pela Justiça. O projeto, já remetido ao exame dos deputados, coloca o Brasil entre as nações mais modernas que criaram leis específicas para os delitos cibernéticos. A CAE debateu e rejeitou outras nove matérias.
A proposta sobre crimes cometidos pela internet foi relatada pelo próprio presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que por vários meses negociou o texto final de seu relatório, baseado em três projetos, um da Câmara e dois do Senado. No final, ele apresentou um projeto substitutivo, o qual ainda recebeu 23 modificações apresentadas pelos senadores. O novo projeto modifica o Código Penal, o Código Penal Militar, a Lei dos Crimes Raciais (Lei nº 7.716/89) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mercadante pondera que a tipificação de tais crimes é fundamental, pois o Código Penal brasileiro acolhe o princípio universal de que “não há crime sem lei anterior que o defina”.
O projeto passa a considerar crime qualquer acesso não autorizado a rede de computadores, seja rede interna de empresas ou via internet. Também será crime a obtenção, transferência ou fornecimento de dados de computadores não autorizados, bem como a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais. A difusão de “código malicioso” de informática, com a finalidade de inutilizar, destruir, alterar ou dificultar o funcionamento de sistema de comunicação (vírus e assemelhados) poderá levar o seu autor a ser condenado a até quatro anos de cadeia.
Entre os outros projetos aprovados pela CAE no primeiro semestre encontra-se um (PLS 58/06) que interessa a todos os brasileiros que pagam Imposto de Renda. Ele determina que a Receita Federal terá de promover todas as restituições de IR em até 90 dias após o prazo final para entrega da declaração de renda. O projeto agora será votado pelos deputados. Também foi aprovado pela CAE projeto (PLC 01/07) que fixa os limites máximos de chumbo (metal que pode provocar câncer) nas tintas usadas para pintar imóveis.
A Comissão de Assuntos Econômicos examinou e votou ainda 17 mensagens presidenciais com pedidos de autorização para que estados tomassem empréstimos externos, com aval da União. Um deles, que beneficiou o Rio Grande do Sul, provocou polêmica a ponto de levar o senador gaúcho Pedro Simon (PMDB) a discursar em Plenário por cerca de cinco horas seguidas, um protesto que obrigou o governo a acelerar a burocracia do empréstimo.
Tão importantes quanto os projetos examinados foram as audiência públicas promovidas pela CAE para discutir assuntos polêmicos. A comissão debateu com autoridades e especialistas limites legais para a propaganda comercial, critérios usados pelo governo para distribuição de royalties do petróleo e a oportunidade de mudança na legislação que trata de petróleo no país, ante as novas descobertas de grandes reservas de petróleo na Bacia de Santos, a elevadas profundidades (camada de pré-sal). No caso da novas reservas de petróleo, a CAE antecipou-se até mesmo ao debate dentro do governo sobre o assunto.
No semestre, a Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, uma das subcomissões da CAE, fez novas audiências públicas e aprovou o relatório apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o qual sugere uma reforma alternativa à enviada pelo Executivo ao Congresso.
Agência Senado, 22 de julho de 2008.