O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3721/08, do Poder Executivo, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já ocorreu nos anos de 2004 a 2007.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3721/08, do Poder Executivo, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já ocorreu nos anos de 2004 a 2007. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Devido à falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da União a esses entes federados por causa da isenção do ICMS para produtos exportados, todo ano o governo federal envia ao Congresso Nacional um projeto de lei para repasse de recursos previstos no Orçamento para essa finalidade.
Os repasses são feitos obedecendo-se a percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na proporção da participação de cada ente federado nas exportações. O montante será entregue em parcelas mensais até o final do exercício de publicação da futura lei.
Dívidas
Embora o projeto determine o repasse desses recursos, muitos estados não recebem os valores em seu caixa porque é feita uma compensação com a dívida pública mobiliária vencida dos entes federados com a União. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.
Informações
O projeto também determina aos municípios, ao Distrito Federal e aos estados o envio, ao Poder Executivo federal, de informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras. O Ministério da Fazenda definirá as regras de envio dessas informações.
Agência Câmara, 13 de agosto de 2008.