A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que torna obrigatório que os pareceres jurídicos relativos a editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico do quadro efetivo da entidade promotora. De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 6876/06 modifica a Lei de Licitações (8.666/93).
O relator do projeto na Comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou que a medida assegurará mais autonomia, mais isenção e menos pressão por parte dos administradores.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que torna obrigatório que os pareceres jurídicos relativos a editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico do quadro efetivo da entidade promotora. De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), o Projeto de Lei 6876/06 modifica a Lei de Licitações (8.666/93).
O relator do projeto na Comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou que a medida assegurará mais autonomia, mais isenção e menos pressão por parte dos administradores. “Profissionais com formação específica e competência exclusiva para a elaboração desses trabalhos – procuradores ou assessores jurídicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente – exercerão um tipo de controle prévio sobre os processos licitatórios e, por extensão, propiciarão mais segurança aos próprios administradores responsáveis”, afirmou.
Tramitação
O projeto, que perdeu o caráter conclusivo por haver sido rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 24 de novembro de 2008.