O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no dia 25 de novembro, medidas que instituem novas regras de cobrança dos cartões de crédito, que passam a valer a partir de 1° de junho de 2011 para cartões emitidos a partir desta data, e somente em junho de 2012 para cartões já existentes. O Banco Central (BC) informou que o objetivo é facilitar a comparação feita pelos clientes das tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além de ajudar na escolha do melhor cartão de crédito, de acordo com cada situação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no dia 25 de novembro, medidas que instituem novas regras de cobrança dos cartões de crédito, que passam a valer a partir de 1° de junho de 2011 para cartões emitidos a partir desta data, e somente em junho de 2012 para cartões já existentes. O Banco Central (BC) informou que o objetivo é facilitar a comparação feita pelos clientes das tarifas cobradas pelas instituições financeiras, além de ajudar na escolha do melhor cartão de crédito, de acordo com cada situação. A partir de junho de 2011, os clientes serão obrigados a pagar, no mínimo, 15% do valor da fatura mensal, podendo optar em financiar o restante. Em dezembro do mesmo ano, o valor sobe para 20%. Para o diretor de administração do BC, Anthero Meirelles, essa medida visa diminuir o superendividamento familiar. Em novembro de 2010, a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada pela CNC, mostrou que para 71,3% das famílias endividadas com até 10 salários mínimos, as contas no cartão de crédito são as principais fontes de dívidas. Com as novas regras, os bancos e instituições financeiras só poderão cobrar cinco tipos de tarifas: anuidade, taxa de fornecimento de segunda via de cartão, utilização para saques em dinheiro, pagamento de contas em atraso e pedido de urgência na análise para aumentar o limite de crédito do cliente. As tarifas cobradas devem estar dispostas nos sites das instituições financeiras e nas agências bancárias, para que seja facilitada a conferência e a comparação dos clientes. O BC também irá colocar as referências em sua página na internet. O envio de cartões não solicitados pelos clientes também está proibido com as mudanças. Essa regra já estava prevista no Código de Defesa do Consumidor e agora foi oficializada pelo CMN. Além disso, o cancelamento de cartões deverá ser feito de forma imediata, assim que solicitado pelo portador do cartão, que deverá continuar quitando eventuais parcelas e compras efetuadas. Outra novidade é a criação de dois tipos de cartão: os cartões “básicos”, para consumidores que desejarem fazer apenas transações triviais de pagamentos à vista ou parcelado, e os cartões “diferenciados”, que poderão oferecer bônus e recompensas, como programas de milhagens, descontos, entre outros. Obrigatoriamente, a anuidade do cartão básico deverá ser menor que a do diferenciado.
Banco Central anuncia as novas regras para cartões de créditos
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