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Projeto de Lei (PL) nº 208/2011- Paralisação ou desativação de empreendimentos condicionados a parecer favorável do Órgão Ambiental (abr. 2011)
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Projeto de Lei (PL) nº 13/2011- Serviços de atendimento gratuito por telefone aos consumidores (abr. 2011)
O reconhecimento pelo CARF da jurisprudência dos Tribunais Superiores – Portaria MF n° 586/2010 (abr. 2011)
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