Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados.
Na presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou, na tarde de ontem, 19 de dezembro, em Brasília, o primeiro acordo setorial atendendo aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a implantação da logística reversa pelas empresas envolvidas em fabricação, importação, distribuição e comercialização de óleos lubrificantes embalados. De natureza contratual, o Acordo foi criado pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamentou.
O objetivo da instituição da logística reversa é que as empresas do setor assumam responsabilidade compartilhada pelo recolhimento e pela destinação final dos resíduos de seus produtos, independentemente dos sistemas públicos de limpeza urbana. O processo prevê que o recebimento de embalagens usadas de lubrificantes seja feito na cadeia de revenda do produto, com veículos especialmente adaptados para o transporte seguro até centrais onde recebem um tratamento inicial, possibilitando seu encaminhamento para as empresas recicladoras licenciadas.
O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, que representou a CNC no ato da celebração, declarou que o setor detém grande responsabilidade ambiental e está honrado em fazer parte do programa. “O nosso setor está orgulhoso de ser o primeiro que assina um acordo nacional dessa logística reversa das embalagens. Em alguns estados, somos as únicas empresas que têm quase 100% de adequação ambiental à nova legislação. O comércio varejista de combustíveis no Brasil, hoje, é o que está mais adiantado. Em Minas Gerais, 84% das empresas já estão em processo de licenciamento ou licenciadas. É um setor que tem uma responsabilidade ambiental muito grande. Hoje, os postos são considerados empresas potencialmente poluidoras. Por isso, entendemos que é importante atender à legislação.”
Sobre os desafios, Paulo destacou o grande número de empresas que atuam no setor, versus as dificuldades do recolhimento das embalagens: “Somos 38 mil empresas de postos de gasolina no Brasil, 30 mil distribuidores de lubrificantes, mais 400 TRR (Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene). Todo esse pessoal vende óleo lubrificante; são 3,5 bilhões de litros vendidos por ano no País, e todo esse produto vem embalado. O nosso grande desafio é justamente recolher todas essas embalagens – um material contaminante. Além disso, é preciso lavá-las, reciclá-las e devolvê-las para o mercado. É um desafio muito grande, mas é possível de ser feito. Nos países de primeiro mundo, mais ou menos a metade dessas embalagens são concluídas. Nosso objetivo é chegar a essa meta até 2016”, afirmou.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que as novas medidas para controlar o descarte de resíduos sólidos, especialmente aqueles de alta periculosidade, vão ajudar a combater a exclusão social, melhorando a qualidade de vida da população. “Não estamos falando só da indústria, essa questão envolve o comércio varejista, o consumidor e a mudança de comportamento do governo”, disse.
Além da CNC e da Fecombustíveis, também são signatárias do Acordo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom); o Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (Simepetro); o Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (Sindilub); e o Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista, Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene (Sinditrr).