DESTAQUES:
Mandado de segurança impetrado contra ato que concedeu o registro sindical para a Confederação Nacional de Serviços – CNS, litisconsorte passiva. A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relato
Ministério da Previdência Social – Disciplina o procedimento de recondução dos Conselheiros do CPRS
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Mandado de segurança impetrado contra ato que concedeu o registro sindical para a Confederação Nacional de Serviços – CNS, litisconsorte passiva. A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relato
Ministério da Previdência Social – Disciplina o procedimento de recondução dos Conselheiros do CPRS