DESTAQUES:
Conselho Nacional de Política Energética, Estabelece política para participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, de petróleo e gás natural
Instituído formato padrão para identificação de contas bancárias mantidas no Brasil para fins de transferências internacionais de fundos
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Instituído formato padrão para identificação de contas bancárias mantidas no Brasil para fins de transferências internacionais de fundos