DESTAQUES:
Regulamentada a contratação no comércio eletrônico
Instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional
Nomeado novo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Edital de Convocação da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros para AGO a ser realizada no dia 3 de abril de 2013
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Regulamentada a contratação no comércio eletrônico
Instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania para promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional
Nomeado novo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
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