DESTAQUES:
Publicada composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.
Sancionada lei que disciplina a gorjeta.
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Publicada composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.
Sancionada lei que disciplina a gorjeta.