1ª Turma
Iptu/Mandado de Segurança
RMS 55.147/MG
Relator: Gurgel de Faria
Caso similar ao anterior. Por unanimidade a turma desproveu o mandado de segurança.
1ª Turma
Iptu/Mandado de Segurança
RMS 55.147/MG
Relator: Gurgel de Faria
Caso similar ao anterior. Por unanimidade a turma desproveu o mandado de segurança.