DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, lei que prorroga o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
Promulgada norma que aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Sudam
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Sancionada, com vetos, lei que prorroga o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
Promulgada norma que aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Sudam