DESTAQUES:
Sancionada lei que altera o regulamento do FGTS para autorizar a aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência
Ibama altera norma que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
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Ibama altera norma que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais