3ª Turma da Câmara Superior
PIS / Zona Franca de Manaus
Processos nº 13603.000985/2007-19
3ª Turma da Câmara Superior
PIS / Zona Franca de Manaus
Processos nº 13603.000985/2007-19
O caso, que debatia a incidência do PIS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, foi julgado de maneira breve. O relator do caso, conselheiro Demes Brito, votou por dar provimento com base no Ato Declaratório nº 4/2017, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensa a apresentação de recursos sobre o tema. O entendimento foi seguido por unanimidade.