DESTAQUES:
Decreto estabelece que a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sistema Público de Autenticação
Definida a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União
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Decreto estabelece que a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sistema Público de Autenticação
Definida a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União