A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou na quarta-feira, 11 de setembro, parecer contrário à proposta que altera o regime de tributação de parques temáticos e hotéis. Elaborado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), o parecer conclui que o Projeto de Lei (PL) nº 17/15 é incompatível com as normas orçamentárias e financeiras do País.
Pelas regras da Câmara, propostas consideradas fiscalmente inadequadas são rejeitadas e remetidas ao arquivo, a menos que haja recurso aprovado em Plenário para manter a tramitação.
De autoria do ex-deputado Otavio Leite (RJ), o projeto inclui parques temáticos e os serviços de hotelaria e exploração de centros de convenções no regime de incidência cumulativa de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Miranda afirmou que a proposta não traz estimativas de impacto na arrecadação, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei nº 13.707/18), ou medidas compensatórias para a redução de receita que a mudança de regime de tributação acarretará, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Também não atende à Emenda Constitucional (EC) nº 95, do teto de gastos.
Fonte Agência Câmara