A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para discutir o PL 4726/16, que exclui as importações de terceiros da presunção de fraude.
Foram convidados para debater o assunto com os parlamentares:
– o coordenador do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior, Gilberto de Souza Toledo; e
– o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Pedreira do Couto Ferraz.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que solicitou a realização do debate, afirma que o autor da proposta, deputado licenciado Covatti Filho, “propõe uma nova diretriz com relação ao conceito de interposição fraudulenta, de forma a viabilizar as importações por conta e ordem de terceiro, bem como as importações por encomenda.”
A audiência será realizada a partir das 14 horas, no plenário 4.
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Fonte Agência Senado