A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) voltou a se reunir com o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, no dia 4 de fevereiro, para discutir a questão da aplicação da legislação do menor aprendiz na segurança privada.
O encontro foi um desdobramento das reuniões realizadas no ano passado. O avanço nas tratativas ficou evidente com a inclusão do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, e do diretor do Programa Menor Aprendiz, Washington Clark dos Santos, nas conversas sobre possíveis mudanças na legislação.
Durante a conversa, a Fenavist voltou a reforçar o pleito para que as especificidades do segmento sejam respeitadas em relação à cota da Lei do Menor Aprendiz. De acordo com a legislação, as empresas devem contratar, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15%, de jovens aprendizes por estabelecimento. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. A proposta da Federação, que conta com o apoio da Polícia Federal (PF), órgão que regulamenta e fiscaliza o setor, é que a porcentagem exigida seja aplicada apenas sobre os números de trabalhadores das áreas administrativas. A própria Lei 7.102/1983, que estabelece os critérios para a formação dos vigilantes, tem regras incompatíveis com a cota de aprendizes, como a idade mínima de 21 anos e a realização de curso de formação.
A alteração é imprescindível para que as empresas do segmento deixem de sofrer com ações e multas arbitrárias aplicadas em muitos casos.