Assessoria de Gestão das Representações |12/03/2013 – Ano 4, nº 223
SENADO FEDERAL
Comissão Mista de Apreciação das Medidas Provisórias
Assessoria de Gestão das Representações |12/03/2013 – Ano 4, nº 223
SENADO FEDERAL
Comissão Mista de Apreciação das Medidas Provisórias
Antonio Lisboa Cardoso, advogado da Divisão Sindical da CNC, está representando, hoje, 12 de março de 2013, como expositor, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Audiência Pública para debater a Medida Provisória número 597, de 2012. A audiência está sendo realizada na sala de reuniões número 7, da Ala Senador Alexandre Costa, anexo II, Senado Federal, em Brasília/DF.
A MPV nº 597/2012 altera a Lei número 10.101, de 19 de dezembro de 2000, sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. A alteração inclui os parágrafos 5º a 10º no artigo 3º, dispondo que a participação nos lucros ou resultados da empresa será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual conforme a regulamentação que disciplina.
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
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