Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC, assinou artigo na edição de 22 de março do Jornal do Commercio-RJ, no qual comenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os precatórios.
Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC, assinou artigo na edição de 22 de março do Jornal do Commercio-RJ, no qual comenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os precatórios. Para Oliveira Santos, a decisão “fundamenta-se nos mesmos argumentos que embasaram nossos artigos, traduzindo a posição da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo”. O presidente da CNC cita os vários artigos de sua autoria publicados na mídia, desde 2009, “em defesa dos legítimos direitos dos titulares dos precatórios” e “contra os sucessivos calotes impostos aos credores, sob a alegação de insuficiência de recursos”. Com a decisão, foi declarada inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios, com possibilidade de parcelamento de 15 anos da dívida, entre outros detalhes.
Ao longo do texto, Oliveira Santos menciona decisões anteriores do STF contra os precatórios, até a conclusão do julgamento agora de duas ADIs. “Como se sabe, em milhares de casos os entes públicos não reconhecem créditos líquidos e certos das pessoas jurídicas e físicas, forçando-as a pleitear o reconhecimento de seus direitos perante a Justiça. Com a decisão final a favor dos particulares, geralmente após decorridos muitos anos, a Justiça expede os denominados precatórios, que são ordens de pagamento contra o ente público condenado. Os pagamentos devem ser custeados por dotações orçamentárias próprias, mas os orçamentos nunca alocam os recursos necessários à liquidação de todos os precatórios, em respeito às decisões da Justiça”, argumentou o presidente da CNC.
Confira o artigo do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, na íntegra.
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