Dirigentes de Federações do Comércio da Região Norte participaram no dia 28 de março de audiência pública na Comissão Mista que discute a Medida Provisória (MP) 757/2016, a qual cria e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS). A TS e a TCIF vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária. Os recursos vão custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Dirigentes de Federações do Comércio da Região Norte participaram no dia 28 de março de audiência pública na Comissão Mista que discute a Medida Provisória (MP) 757/2016, a qual cria e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS). A TS e a TCIF vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária. Os recursos vão custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
O presidente da Fecomércio-AP, Eliezir Viterbino da Silva, o vice-presidente da entidade no Acre, Marcos Antonio Carneiro Lameira, e os dirigentes em Rondônia Osmar Santana Lima, e Roraima, Veronildo da Silva Holanda, elaboraram, sob orientação da Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), documento em que elencam pontos impactantes para o desenvolvimento daquela Região. O documento foi entregue à relatora da Medida Provisória, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), bem como à presidente da Comissão, deputada Maria Helena (PSB-RR).
No documento, os dirigentes fazem diversas ressalvas à proposta do governo que, caso seja aprovada sem as alterações sugeridas pelas entidades do comércio, poderá trazer enormes consequências negativas de natureza fiscal, trabalhista e social aos empreendimentos do comércio.
Solução jurídica
Em resposta, a relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirmou que pretende buscar uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região. “A ideia não é ampliar a base [de arrecadação] da indústria, é baixar a do comércio”, disse.
A medida mudou a base de cálculo da totalidade do valor da nota para o valor de cada mercadoria e pela quantidade de itens que compõem a nota fiscal. Grazziotin afirmou que a redução da base tributária para comerciantes não diminuirá a arrecadação.
“É melhor ter um valor menor de cobrança, mas a base de pagamento maior”, afirmou. A taxa anterior, por ser questionada judicialmente, tinha baixa arrecadação porque empresas deixavam de pagar com liminares na Justiça.
Segundo Grazziotin, não houve intenção do Executivo em aumentar a arrecadação de tributos. “O único fator que levou a editar a MP foi uma correção legal.” A relatora afirmou que a “falha” do Executivo gerou uma diminuição de taxas para as indústrias, mas um aumento para o comércio. “Precisamos resolver esse problema”, defendeu.
Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado do Acre, Marcos Antonio Lameira, a cobrança prevista na MP aumentou o custo da mercadoria saída da Zona Franca e das ALCs. “É preciso fazer os ajustes necessários para que isso não onere o preço das mercadorias e traga consequências à comunidade, à sociedade, ao consumidor final”, disse.
O presidente da Fecomércio-AP, Eliezir Viterbino, afirmou que a MP não ouviu sugestões dos comerciantes e trouxe consequências “gravíssimas” para o setor. “É como se fizéssemos leis para pessoas com deficiência sem ouvi-los.”
Com informações da Agência Senado