DESTAQUES:
Sancionada, com vetos, lei que modifica o cálculo dos fundos constitucionais
Sancionada, com veto, lei que altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Fixadas regras para emissão da Carteira de Trabalho para imigrantes
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Sancionada, com vetos, lei que modifica o cálculo dos fundos constitucionais
Sancionada, com veto, lei que altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Fixadas regras para emissão da Carteira de Trabalho para imigrantes