1ª Turma
Liquidação / Energia elétrica
REsp 1.516.566 (AgInt)
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
1ª Turma
Liquidação / Energia elétrica
REsp 1.516.566 (AgInt)
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
Indicando a aplicação da Súmula 7 do STJ, todos os ministros da turma entenderam não ser possível analisar o mérito da ação que trata sobre créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica, juros remuneratórios e moratórios. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina já haviam votado no mérito da questão, mas mudaram de ideia para acompanhar a ministra Regina Helena Costa e não conhecer do recurso.