O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 173/19 institui uma contribuição federal para financiar o desenvolvimento de novos medicamentos. A Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes) incidirá, com alíquota de 1%, sobre os pagamentos realizados por companhias brasileiras a empresas estrangeiras detentoras de patentes de medicamentos.

Apresentado pelo deputado Tiririca (PL-SP), o projeto determina que os recursos poderão financiar estudos e pesquisas realizados por instituições públicas, como autarquias e fundações, e universidades públicas e privadas.

As empresas brasileiras que pagarem a Copedes vão ter direito a um crédito equivalente ao valor pago, que poderá ser usado para abater a Cide-remessas, tributo cobrado sobre os royalties pagos a empresas estrangeiras pela transferência de tecnologias.

A proposta do deputado traz ainda regras para periodicidade de recolhimento da nova contribuição e penalidades para a sonegação.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte Agência Câmara