A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia (16/10) o Projeto de Lei 7805/17, que veda aos hotéis, pousadas, estalagens e estabelecimentos congêneres cobrar antecipadamente por diárias ou outros serviços.
A relatora, deputada Magda Mofatto (PL-GO), recomendou a rejeição do texto principal e de três apensados. “A prática da indústria hoteleira é fruto das exigências operacionais, e a sistemática adotada no Brasil é a mesma de outros grandes mercados turísticos mundiais”, disse.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria de Rômulo Gouveia, que foi deputado federal por dois mandatos e morreu em maio de 2018. Conforme o texto, para assegurar as reservas vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à estadia completa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A posição a ser adotada pela CNC é DIVERGENTE apoiando o parecer da relatora quanto ao teor do Projeto de Lei n.º 7805/2017, o qual dispõe que hotéis, pousadas, estalagens e estabelecimentos congêneres sejam impedidos de cobrar antecipadamente por diárias ou por outros serviços.
Fonte Agência Câmara com Adaptação