Devido à falta de quórum no Plenário nesta terça-feira (12), e depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar para a semana que vem a conclusão da votação da chamada PEC Paralela da Previdência – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 133/2019.
O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O texto-base foi aprovado com 56 votos a favor e 11 contra. O texto do relator altera pontos da reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), aprovada pelo Senado em outubro e promulgada em sessão solene do Congresso Nacional nesta terça-feira (12).
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Eles poderão adotar integralmente para os servidores públicos civis da União, por meio de lei ordinária, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social.
O texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial da reforma da Previdência. O benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.
Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal.
O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC nº 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
A Rede apresentou destaque para incluir na reforma da Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. O objetivo é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.
O destaque do PSDB visa garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que, antes da promulgação da PEC nº 6/2019, já tinham esse direito incorporado.
O Pros, por sua vez, apresentou destaque para suprimir da reforma da Previdência a idade mínima para aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x).
Depois de a votação em primeiro turno ser completada, antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados, a PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno.
Fonte Agência Câmara