O representante do Ministério das Cidades, Celso Santos, na audiência pública promovida pela Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (PL 20/07), afirmou que o governo apóia o projeto, mas quer negociar artigos que considera fundamentais.
Como exemplo, ele citou o artigo que trata da inadimplência de consumidores, e disse que é preciso cuidado para que as pessoas não percam o que já investiram.
O representante do Ministério das Cidades, Celso Santos, na audiência pública promovida pela Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (PL 20/07), afirmou que o governo apóia o projeto, mas quer negociar artigos que considera fundamentais.
Como exemplo, ele citou o artigo que trata da inadimplência de consumidores, e disse que é preciso cuidado para que as pessoas não percam o que já investiram. Celso Santos também defendeu a simplificação dos registros cartoriais para baratear os custos e um cadastramento de informações sobre os imóveis para garantir a agilidade no registro e nos financiamentos.
De acordo com Santos, a lei para disciplinar o parcelamento do solo urbano é essencial para o combate ao déficit habitacional no Brasil, que hoje é de 7 milhões de moradias. Ele acrescentou que a regulamentação prevista no projeto é urgente tendo em vista que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo prevê investimentos da ordem de R$ 6 milhões para habitações populares.
Agência Câmara, 27 de juho de 2007.