A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 498/03, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 498/03, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.
Também está na pauta o Projeto de Lei 7505/06, do Executivo, que institui o Estatuto do Garimpeiro. A proposta reconhece como trabalhadores de garimpo apenas aqueles que atuam em áreas tituladas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Pela proposta, o garimpeiro poderá trabalhar de forma autônoma, em regime de economia familiar, como empregado, em parceria com o titular do direito de exploração ou em cooperativa. Em todos os casos, os trabalhadores ficam obrigados a recuperar as áreas em que causarem prejuízos ambientais, e passa a ser proibido o trabalho de menores de 18 anos no garimpo. O relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), recomenda a aprovação do projeto com emendas que fazem ajustes de redação no texto da proposta.
Vigilância
A comissão ainda pode votar o Projeto de Lei 6147/05, que proíbe o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O autor da proposta, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), argumenta que sua intenção é estender a proteção constitucional ao direito de privacidade pessoal ao ambiente de trabalho. O relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), é favorável ao projeto.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.
Agência Câmara, 9 de julho de 2007.