Projeto originário da Câmara teve seu parecer aprovado na manhã de hoje (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o PLC 4/06 estabelece que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado – atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz.
Projeto originário da Câmara teve seu parecer aprovado na manhã de hoje (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o PLC 4/06 estabelece que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado – atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz. O projeto, originário do Executivo, agora vai a Plenário.