A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 31/07, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), cujo objetivo é esclarecer os limites fronteiriços entre os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. De acordo com Vilela, jamais houve uma demarcação definitiva dos territórios dos dois estados.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 31/07, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), cujo objetivo é esclarecer os limites fronteiriços entre os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. De acordo com Vilela, jamais houve uma demarcação definitiva dos territórios dos dois estados. “Aproveitando essa situação, o Estado de Mato Grosso do Sul está cobrando tributos em território originalmente goiano, em uma área de quase 16 mil hectares altamente produtiva”, disse.
Imprecisão
O Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar 31, em 1977, a partir de desmembramento do Mato Grosso. Leandro Vilela diz que a lei estabeleceu as fronteiras do novo estado apenas em relação ao “estado mãe”. “A norma, portanto, foi omissa quanto à divisa com Goiás”, disse.
Com o desmembramento, as fronteiras antigas do Mato Grosso com Goiás passaram a prevalecer em relação ao novo estado, que herdou aquele território. Um acordo firmado em 1937 definiu que a divisa entre o Mato Grosso e Goiás coincidiria com a linha da Serra do Caiapó entre as nascentes dos rios Aporé e Araguaia. “Ocorre que não existe serra entre as duas nascentes, tornando imensamente difícil estabelecer a fronteira”, afirma Vilela.
Pelo projeto, a divisa entre Goiás e o Mato Grosso do Sul será traçada desde a confluência dos rios Paranaíba e Aporé, seguindo pelo leito deste até sua cabeceira, e daí, em linha reta, segue até a cabeceira do rio Araguaia.
Tramitação
O projeto exige aprovação de maioria absoluta do Plenário. A proposta será analisada previamente pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 27 de julho de 2007.