A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vota, entre outros, o Projeto de Lei 498/03, da ex-deputada Dra. Clair, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vota, entre outros, o Projeto de Lei 498/03, da ex-deputada Dra. Clair, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que os procedimentos das comissões de conciliação prévia sejam facultativos, gratuitos e contem com a presença de advogado das partes. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.
Também está na pauta o PL 4229/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede o adicional de periculosidade aos trabalhadores da área de educação que atuem no sistema prisional brasileiro. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomenda a aprovação da matéria.
Bolsas de estudo
A comissão poderá votar ainda o PL 274/07, do deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), que autoriza as empresas a substituir a contratação obrigatória de portadores de deficiência pela concessão de bolsas de estudo a essas pessoas. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta.
Agência Câmara, 8 de agosto de 2007.