A Fecomércio-RN encaminhou, no dia 22 de março, ao Governo do Estado e às Prefeituras de Natal e Mossoró, uma lista de pleitos e medidas emergenciais como forma de diminuir os impactos negativos das restrição ao funcionamento do setor produtivo. As medidas apontadas pela entidade contemplam necessidades dos segmentos do comércio, serviços e turismo, incluindo o setor de eventos, e têm como foco evitar um movimento maciço de fechamento de negócios e a demissão em massa de pessoas, gerando um efeito dominó extremamente negativo na economia potiguar.
Nos pedidos encaminhados à governadora Fátima Bezerra, a Federação concentrou-se na isenção do ICMS das empresas do Simples Nacional e da energia elétrica para as atividades econômicas que estejam com restrições de funcionamento, como também na isenção de tarifas de água e esgoto para os estabelecimentos cujas atividades econômicas estão sendo restringidas pelo Governo do Estado.
Outro ponto abordado é a prorrogação do prazo de vigência das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas relativas a dívidas no Estado do RN, por pelo menos 120 dias, como também estender por 90 dias o vencimento do ICMS relativo aos meses de paralisação de funcionamento das empresas.
Os setores também pedem a suspenção do pagamento da substituição tributária pelas empresas, incidente sobre a aquisição de produtos no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades, bem como do pagamento do ICMS antecipado pelas empresas.