A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 143/07, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que altera a regulamentação legal da representação comercial, para garantir prazo para negociação de um acordo em torno da matéria. O principal objetivo da proposta é reduzir o valor da indenização por rompimento contratual injustificado.
O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que as empresas contratantes e representantes comerciais contratados devem ajudar a buscar um acordo sobre a matéria.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 143/07, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que altera a regulamentação legal da representação comercial, para garantir prazo para negociação de um acordo em torno da matéria. O principal objetivo da proposta é reduzir o valor da indenização por rompimento contratual injustificado.
O presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), acredita que as empresas contratantes e representantes comerciais contratados devem ajudar a buscar um acordo sobre a matéria. Ele anunciou que vai colocar o projeto em votação tão logo fique pronto o parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). “É preciso, no entanto, uma discussão maior, porque não queremos prejudicar ninguém”, disse o relator, colocando-se à disposição para intermediar a negociação.
Segurança jurídica
A Comissão realizou nesta terça-feira audiência pública sobre o assunto, com a participação de diversos líderes empresariais. Pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o empresário Flávio Furlan defendeu o projeto, argumentando que ele vai trazer segurança jurídica e estimular a contratação formal. “O direito à indenização passaria a ter um valor mínimo fixado em lei, facultando às partes estabelecer um valor maior. O que não pode é continuar como está – com indenizações muito altas, às vezes chegando a mais de 50% do valor do patrimônio da micro-empresa representante comercial. Esse é um modelo que vai na contra-mão do desenvolvimento econômico”, argumenta Furlan.
Já o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial de São Paulo, Arlindo Liberatti, disse que o problema não é o valor das indenizações, mas a “falta de planejamento” das empresas contratantes. Para Liberatti, as empresas que contratam representantes comerciais deveriam “fazer caixa”, em tempo hábil, para poderem pagar as indenizações quando necessário.
Solução de equilíbrio
O autor do projeto, Dilceu Sperafico, acredita que uma negociação bem feita pode garantir um texto equilibrado. “O fato é que a legislação vigente está ultrapassada e precisa ser atualizada; mas não queremos acabar com a indenização, apenas torná-la viável, porque do jeito que está ela constitui um custo muito alto para a indústria”, afirmou.
Os deputados Marco Maia (PT-RS) e Pepe Vargas (PT-RS), autores do requerimento da audiência, também defenderam uma solução negociada. Maia observou que a representação comercial envolve uma relação capital – capital, e não capital – trabalho. Para ele, a questão pode ser resolvida através das entidades empresariais. “Mas é preciso negociar de fato, porque esta Comissão vai votar o projeto”, advertiu Maia.
Sem pressa
Pepe Vargas sublinhou que não há pressa para votar o projeto, mas qualificou de nromais os conflitos inter-empresariais em uma sociedade democrática. Segundo Vargas, é importante reduzir os custos das indústrias, mas também é importante garantir os direitos básicos dos representantes comerciais. “Se uma empresa opta por contratar um representante, ao invés de montar um departamento de vendas, é porque faz as contas e vê que é melhor; o representante constrói o mercado para o produto, e não pode ser fragilizado, já que é a parte mais fraca”, afirmou Pepe Vargas.
Há hoje no Brasil cerca de 500 mil representantes comerciais formais, em sua maioria micro-empresas, e cerca de um milhão de representantes comerciais informais.
Agência Câmara, 20 de novembro de 2007.