De autoria do deputando Dr. Rosinha (PT-PR), o Projeto de Lei 1107/07 revoga a autorização para o comércio varejista funcionar aos domingos (artigo 6º da Lei 10101/00). Dr. Rosinha esclarece, no entanto, que a medida não significa proibição para que o comércio funcione nesta data. “O que ocorrerá é que o assunto voltará a ser disciplinado pela Lei 605/49, que regula o trabalho nesse dia em todas as atividades econômicas”, explica.
A lei de 1949 apenas concede a todo trabalhador o direito de repouso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, e nos feriados.
De autoria do deputando Dr. Rosinha (PT-PR), o Projeto de Lei 1107/07 revoga a autorização para o comércio varejista funcionar aos domingos (artigo 6º da Lei 10101/00). Dr. Rosinha esclarece, no entanto, que a medida não significa proibição para que o comércio funcione nesta data. “O que ocorrerá é que o assunto voltará a ser disciplinado pela Lei 605/49, que regula o trabalho nesse dia em todas as atividades econômicas”, explica.
A lei de 1949 apenas concede a todo trabalhador o direito de repouso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos, e nos feriados. Já a Lei 10101/00 autoriza expressamente o funcionamento das atividades comerciais aos domingos e diz que o repouso semanal dos funcionários do setor deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas.
Emprego
Dr. Rosinha afirma que, ao contrário do que foi argumentado quando da aprovação da lei, não houve aumento de empregos no setor de comércio. “Ao contrário, a medida gera desemprego, pois só as grandes redes conseguem funcionar normalmente nos domingos. Prejudicados pela concorrência, os pequenos muitas vezes têm de fechar”, diz ele.
O deputado sustenta ainda que a extensão exagerada da jornada de trabalho que, em seus cálculos pode chegar a 56 horas semanais, ocasiona o aparecimento de doenças profissionais e prejudica o convívio familiar dos trabalhadores. “Tudo isso tem sido causa de depressão entre os comerciários”, acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 1322/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados mediante acordo em convenção coletiva. Ambos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 8 de janeiro de 2008.