A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, viola incisos da Constituição Federal ao estabelecer regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações. Esta é a terceira adin ajuizada contra a portaria. O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, viola incisos da Constituição Federal ao estabelecer regras para a constituição de sindicatos, federações e confederações. Esta é a terceira adin ajuizada contra a portaria. O relator da matéria será o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.