O projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), que a cada quatro anos o Executivo encaminha ao Congresso, poderá ter de vir acompanhado de uma carta de responsabilidade, contendo parâmetros, objetivos e metas de caráter econômico-social, previstos para o período de sua validade e usados na sua elaboração.
O projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), que a cada quatro anos o Executivo encaminha ao Congresso, poderá ter de vir acompanhado de uma carta de responsabilidade, contendo parâmetros, objetivos e metas de caráter econômico-social, previstos para o período de sua validade e usados na sua elaboração. A determinação está em proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (17).
A carta de responsabilidade sugerida na PEC (19/03) deverá se constituir em um documento similar, em sua concepção, às cartas de intenções e memorandos utilizados nos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI), “por meio dos quais esse organismo estabelece os critérios e aferidores da política macroeconômica e monitora sua implementação”, explica o autor da proposta. Dessa forma segundo Mercadante, o governo expressaria seu compromisso “não com um organismo internacional, mas com a sociedade brasileira”.
“A Carta de Responsabilidade Econômico-Social representaria uma profunda mudança institucional e um mecanismo eficaz de controle social e democrático do Estado pela sociedade civil, que definitivamente pautaria a imensa dívida social como prioridade das políticas públicas do país”, afirma o senador ao defender a adoção do documento.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC, que ainda será analisada em Plenário.
Agência Senado, 15 de dezembro de 2008.