No ano de 2008, o governo brasileiro registrou recordes de arrecadação. No entanto, tratou-se do primeiro ano, desde 1997, em que o país não contou com a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF), ou o imposto do cheque.
No ano de 2008, o governo brasileiro registrou recordes de arrecadação. No entanto, tratou-se do primeiro ano, desde 1997, em que o país não contou com a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF), ou o imposto do cheque. O fim da alíquota de 0,38% sobre toda movimentação financeira foi decidido pelo Plenário do Senado Federal no dia 12 de dezembro de 2007 – primeiro dia sob a Presidência de Garibaldi Alves Filho.
A retração na arrecadação de tributos e contribuições federais no último mês de novembro, de 1,85%, se comparada, em termos reais, ao mesmo período de 2007, foi a primeira desde janeiro de 2004, segundo dados da Receita. Mesmo assim, o secretário-adjunto da Receita Otacílio Cartaxo, em entrevista coletiva (16/12), previu que as receitas da União encerrarão 2008 com crescimento entre 8% e 9%, na comparação com 2007. O recuo registrado no penúltimo mês do ano sequer impactará a arrecadação total de 2008, devendo superar a meta de R$ 640 bilhões.
Ao ser derrotado no Senado e perder a possibilidade de continuar cobrando a CPMF, o governo previu uma perda de arrecadação de R$ 38 bilhões. Modificou o Orçamento da União para 2008 e anunciou, no primeiro dia útil do ano, aumento de impostos para compensar a perda. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, mais conhecido como IOF, teve suas alíquotas aumentadas em 0,38 ponto percentual (o mesmo percentual da extinta CPMF). Já a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições financeiras aumentou de 9% para 15%.
Se o remédio funcionou ou não, o fato é que, de acordo com os dados hoje disponíveis, nos primeiros 11 meses do ano, a arrecadação federal totalizou R$ 633,4 bilhões, um aumento de 9,16% em relação ao volume registrado no mesmo intervalo de 2007, conforme anunciado na mesma entrevista de Otacílio Cartaxo.
O governo depressa teve de mudar suas previsões. Já em abril de 2008, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento divulgava uma estimativa de aumento na arrecadação de R$ 31,8 bilhões, ou 7,2%. Em 2007, a CPMF faturou R$ 37,24 bilhões. A arrecadação total daquele ano – que já fora recorde – fechou em R$ 602,79 bilhões, por sua vez, 11,09% maior em relação ao que foi arrecadado em 2006.
A proposta de emenda à Constituição que prorrogava a cobrança da CPMF teve votos favoráveis de 45 senadores, quatro a menos do que o necessário para se aprovar uma PEC. A oposição apresentou 34 votos contrários. Foi aprovada, por 60 votos a 18, a parte da proposição que prorrogava a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
No dia seguinte à votação, ao comentar seu primeiro dia na Presidência do Senado, Garibaldi Alves Filho afirmou que estava sendo esquecido que o Legislativo tem as suas prerrogativas e, entre elas, está a de recusar os projetos do governo.
Criada em 1993, no governo Itamar Franco, como imposto provisório, a contribuição foi cobrada por 13 anos, de forma intercalada. Chegou a ser suspensa após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado sua inconstitucionalidade em 1995, mas retornou em 1997. Desde então foi renovada por quatro vezes, com alíquotas que variaram de 0,2% a 0,38%.
Entenda o assunto:
CPMF
Tributo começou a ser cobrado em 1993 como imposto provisório
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Ela foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). Nessa época, a alíquota era de 0,25% e sua cobrança durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, o imposto foi extinto.
Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. A partir desse momento, foi criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.
Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38%, e o objetivo alegado para essa elevação foi o de ajudar nas contas da Previdência Social. Em 2001, a alíquota caiu para 0,3%, mas, em março do mesmo ano, voltou a ser fixada em 0,38%. Em 2002, a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.
No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária – que é possível saber de acordo com o valor de CPMF paga -, sua declaração corre o risco de ser questionada pela Receita Federal, caindo na chamada “malha fina”.
A prorrogação da CPMF até 2011 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de outubro de 2007, em segundo turno, com 333 votos a favor (25 a mais do que o mínimo necessário), 113 contra, e duas abstenções. A matéria foi derrotada, no entanto, pelo Senado, na sessão plenária que começou no dia 12 de dezembro de 2007 e terminou na madrugada do dia seguinte. Nessa sessão, a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 perdeu por quatro votos (45 favoráveis e 34 contrários). Com esse resultado, a cobrança de 0,38% relativa à contribuição deixou de ser feita a partir do dia 1º de janeiro de 2008.
Pelos cálculos do governo, a derrota da cobrança resultará numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008. Abaixo, os números sobre arrecadação e aplicações da CPMF, segundo informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):
* Arrecadação total da CPMF desde a sua criação, em 1996: R$ 201,2 bilhões;
* R$ 33,5 bilhões foram desviados da função de financiar o setor da saúde só na última década;
* A arrecadação da CPMF em 2007 foi de R$ 37,234 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal;
* R$ 32,9 bilhões foram gerados com a CPMF apenas em 2006;
* R$ 5,7 bilhões da CPMF ficaram retidos no caixa no Tesouro Nacional só em 2006. A quantia equivale ao dobro dos investimentos da pasta da saúde em 2006;
* 216,1% – foi o crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu apenas 78,4% no mesmo período, em termos reais.
Agência Senado, 8 de janeiro de 2009.