A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos – CBóptica/ CNC, realizou sua 12ª reunião na sede da CNC, em Brasília, nos dias 10 e 11 de maio, com o objetivo de discutir assuntos que dizem respeito ao setor, entre eles jurídicos, legislativos e empresariais. Em apoio ao setor, a CNC orientou os empresários sobre implicações fiscais, direito doconsumidor relacionadas à prestação de serviços ópticos, e projetos de lei que tramitam no Congresso Federal.
A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos – CBóptica/ CNC, realizou sua 12ª reunião na sede da CNC, em Brasília, nos dias 10 e 11 de maio, com o objetivo de discutir assuntos que dizem respeito ao setor, entre eles jurídicos, legislativos e empresariais. Em apoio ao setor, a CNC orientou os empresários sobre implicações fiscais, direito doconsumidor relacionadas à prestação de serviços ópticos, e projetos de lei que tramitam no Congresso Federal. A venda de óculos, com ou sem grau, fora de ópticas e sem prescrição médica ainda tem sido a maior preocupação dos empresários do ramo.
Os empresários do setor estão preocupados com as vendas de produtos ilegítimos e sem prescrição médica. A fim de combater o comércio paralelo de produtos ópticos piratas, a Câmara representante pediu apoio a CNC, que enviou um ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), solicitando atuação da agência no controle e combate da comercialização irregular de vidros ópticos. A resposta ao pleito apresentado foi de que a ação de fiscalização não estaria dentro do campo de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com base da RDC 185/01, mas apenas das autoridades sanitárias estaduais.
A Divisão Jurídica da CNC entende o contrário e pretende levar o caso ao Ministério Público Federal para que o órgão atue junto à ANVISA. “A CNC irá solicitar uma avaliação do motivo do descumprimento da legislação vigente do setor óptico pela ANVISA, que não está exercendo seu papel de fiscalização e regulamentação da comercialização de produtos ópticos”, explicou o coordenador da CBÓptica, Leandro Luiz Fleury.