A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) por meio do presidente da entidade, Lázaro Luiz Gonzaga, e representantes de sindicatos, entregaram uma proposição legislativa que tem pretende garantir o equilíbrio das relações sindicais.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio Minas) por meio do presidente da entidade, Lázaro Luiz Gonzaga, e representantes de sindicatos, entregaram uma proposição legislativa que tem pretende garantir o equilíbrio das relações sindicais.
Foi entregue uma proposta ao deputado federal Almir Carvalho (PDT-MG), que apresentou, no dia 10 de novembro, durante sessão ordinária da Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar 599/2010, que propõe a alteração da Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, incluindo a Contribuição Sindical Patronal como uma das contribuições recolhidas através do Simples Nacional.
A proposta da Fecomércio Minas consiste em um Projeto de Lei Complementar que irá reafirmar a obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal para todas as empresas, independente do porte. O objetivo das mudanças é o atendimento ao dispositivo constitucional que exige tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo às receitas dos sindicatos patronais.
Vale destacar que a grande maioria das empresas representadas é constituída de empresas de micro e pequeno porte, principais demandantes da prestação de serviços dos sindicatos patronais e da Fecomércio Minas, que têm como principal fonte de receita a Contribuição Sindical. Com isso, a Fecomércio Minas contribui para a busca pela sobrevivência das entidades e a continuidade dos serviços prestados aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.