Na primeira semana da nova legislatura, os deputados apresentaram 173 propostas. Já foram protocolados: 162 projetos de lei, 8 projetos de resolução (PRC), 3 projetos de lei complementar, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de decreto legislativo (PDC).
Na primeira semana da nova legislatura, os deputados apresentaram 173 propostas. Já foram protocolados: 162 projetos de lei, 8 projetos de resolução (PRC), 3 projetos de lei complementar, 1 proposta de emenda à Constituição (PEC) e 1 projeto de decreto legislativo (PDC).
As áreas mais recorrentes são defesa do consumidor e proteção do meio ambiente. Também há muitas propostas sobre educação, e minas e energia. Diversas proposições visam alterar a legislação tributária, especialmente para a concessão de benefícios fiscais. Há ainda muitos projetos que modificam as regras eleitorais.
Autores
A primeira proposta desta legislatura foi apresentada pelos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG) e altera a Lei de Licitações (8.666/93), para que a habilitação nas licitações ocorra apenas depois da fase de análise das propostas. O objetivo é punir o licitante de má-fé.
Weliton Prado apresentou 90 projetos de lei até a última sexta-feira. Weliton Prado foi o deputado que protocolou mais propostas: foram 90 projetos de lei até sexta-feira (4). Os assuntos são variados: desde projetos voltados à preservação do meio ambiente aos que alteram as leis do setor mineral, passando por propostas na área de educação e de defesa do consumidor. Há ainda propostas mais específicas, como o PL 95/11, que determina a afixação da bandeira nacional na fachada de edifícios públicos; e o PL 49/11, que obriga o uso de coletes salva-vidas por usuários de veículos aquáticos que transitam por lagos e lagoas, como “pedalinhos”.
Outros deputados com número elevado de propostas apresentadas são: Otavio Leite (PSDB-RJ), com 16 projetos e uma PEC; e Sandes Junior (PP-GO), com 12 projetos.
A única PEC apresentada até o momento, de Otavio Leite, veda a posse de suplentes durante o recesso parlamentar. Pela proposta, os suplentes só tomariam posse em caso de convocação extraordinária da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso. A regra também atingiria as assembleias estaduais e as câmaras de vereadores.
Já o único projeto de decreto legislativo protocolado (PDC 1/11), do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), visa sustar os efeitos de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que determinou a discricionariedade do presidente da República para não executar a extradição para a Itália do refugiado político Cesare Battisti.
Outros poderes
Até o momento, há apenas um projeto de lei de outro poder da República – sem contar as medidas provisórias. Trata-se do PL 89/11, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que corrige a tabela de emolumentos (remuneração) sobre os serviços notariais e de registro público no âmbito do Distrito Federal e territórios.
Regras internas
Os oito projetos de resolução protocolados visam alterar regras internas da Casa. O PRC 1/11, do deputado Maurício Rands, por exemplo, determina o prosseguimento automático das propostas de autoria de parlamentares reeleitos. Atualmente os deputados têm de apresentar requerimento solicitando o desarquivamento das proposições, a não ser que já haja pareceres de todas as comissões.
Há ainda propostas sugerindo a criação de novas comissões permanentes, como o PRC 2/011, da deputada Liliam Sá (PR-RJ), que cria a Comissão Permanente da Criança, do Adolescente e do Jovem; e o PRC 4/011, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que cria a Comissão de Cultura – atualmente existe a Comissão de Educação e Cultura.