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O contrato de adesão nas relações de consumo
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O contrato de adesão nas relações de consumo
O contrato de adesão nas relações de consumo
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Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil – parcelamento de débitos
Projeto de Lei nº 5.080/2009 – proposta de alteração à Lei nº 6.830/80, que trata das ações de execução fiscal
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